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Negócio jurídico administrativo para além dos contratos administrativos
No Direito Administrativo brasileiro a teoria do negócio jurídico foi absorvida integralmente pelos contratos administrativos.
2022/08/15 -
7 mudanças na contabilidade que você precisa saber
Várias atualizações vêm sendo feitas nas regras das obrigações.
2022/08/12 -
As regras para o MEI vão mudar em 2023. Confira as mudanças
O microempreendedor individual (MEI) a partir do ano que vem vai poder emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por meio do Portal do Simples Nacional.
2022/08/12 -
Projeto altera regra de aproveitamento de créditos na importação de produtos
Para autor da proposta, legislação em vigor prejudica empresas e consumidores
2022/08/12 -
Relatório do Ministério da Economia estima crescimento do PIB em 1,92% este ano
Estudo, que foi apresentado nesta quarta-feira, projeta nível de desemprego de 9,04% para outubro
2022/08/12 -
TRT3 - Pai que teve negada a prorrogação da licença-paternidade será indenizado em R$ 10 mil
O pai que teve a prorrogação da licença-paternidade negada pela empregadora, em Belo Horizonte, receberá uma indenização por danos morais de R$ 10 mil.
2022/08/12 -
Pagamento de férias em dobro é derrubado
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que previa que o pagamento da remuneração das férias em dobro, incluindo o terço constitucional, sempre que o empregador não quitasse os valores em até dois dias antes do descanso do trabalhador.
2022/08/11 -
STF volta a suspender redução do IPI de itens relacionados à ZFM
O STF (Supremo Tribunal Federal) voltou a suspender, ontem (08), a redução das alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para produtos que também são fabricados na ZFM (Zona Franca de Manaus) e que possuem o PPB (Processo Produtivo Básico).
2022/08/11 -
Veja quais são os crimes tributários previstos em lei
Diferentemente de inadimplência fiscal, que é quando o contribuinte opera com os impostos atrasados, no crime tributário, previstos na Lei nº 8.137 de 1990, é constatada fraude na apuração dos impostos devidos, o que é passível de multa ou mesmo reclusão.
2022/08/11 -
Crédito de PIS e COFINS: aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e isentos
Este é mais um tema controverso da famigerada Não-Cumulatividade do PIS e da COFINS. E qual não é?
2022/08/11