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Governo defende passar pagamento do auxílio-doença do INSS para empresas, diz secretário da Previdência
Rogério Marinho diz que a questão é 'meramente contábil': a empresa paga e pode fazer a compensação no mesmo mês com outro imposto. A perícia ficaria por conta das empresas.
2019/10/22 -
Aviso Prévio Indenizado não Integra o Salário de Contribuição para o INSS
O aviso prévio indenizado, consoante o art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal, é uma indenização de 30 (trinta) dias, no mínimo, paga pelo empregador quando este decide, unilateralmente, demitir o empregado sem justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio.
2019/10/22 -
Dicas para reduzir o imposto de renda
Você trabalha, trabalha… e boa parte do seus rendimentos vão para o pagamento de tributos. Destes, o imposto de renda da pessoa física (IRPF) é o que mais pesa sobre grande parcela de profissionais liberais, como contadores, advogados, médicos, dentistas, psicólogos e engenheiros.
2019/10/22 -
Governo estuda emitir título prefixado com vencimento de 20 anos
Hoje, o papel público prefixado de prazo mais longo vence em dez anos
2019/10/22 -
Empregador Está Isento da Indenização do Art. 479 da CLT na Rescisão Antecipada do Contrato Temporário
Com a publicação do Decreto 10.060/2019, que regulamentou a Lei 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporário), o empregador deixou de ter esta obrigação (indenização do art. 479 da CLT) com base no disposto no art. 25 do referido decreto, in verbis:
2019/10/21 -
Senado deve concluir terça-feira votação de mudanças na Previdência
Oito meses depois de chegar ao Congresso, o texto principal da reforma da Previdência (PEC 6/2019) deve ter sua votação final na próxima terça-feira (22), dia em que o plenário do Senado deverá analisar a matéria em segundo turno. Para que seja aprovado e siga para promulgação, o projeto precisa alcançar o mínimo de 49 votos favoráveis.
2019/10/21 -
Contador não pode ser responsabilizado por sonegação de cliente
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado.
2019/10/21 -
Decreto que Regulamentou o Trabalho Temporário Altera Entendimento de Lei na Contagem dos Avos
A contagem dos avos de férias e 13º salário é feita sempre com base no período aquisitivo e no ano trabalhado (janeiro a dezembro), respectivamente.
2019/10/21 -
Governo abre consultas públicas sobre NRs, programas e regras trabalhistas
Qualquer pessoa pode contribuir com sugestões pelo portal participa.br
2019/10/21 -
SCPs devem ter inscrição no CNPJ?
A partir de 03.06.2014, por força da revogação do artigo 4 da IN SRF 179/1987 pela IN RFB 1.470/2014, as SCPs – Sociedade em Conta de Participação, são obrigadas inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
2019/10/21